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Finanças

MEI: Em 2022 será possível um novo limite de faturamento

O limite de faturamento do Microempreendedor Individual tende a aumentar de acordo com uma PL.

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Até 2022, o limite de faturamento anual para microempresários individuais (MEI) pode aumentar de R$81.000 reais para R$130.000 reais. O Projeto de Lei 108/2021 prevê a possibilidade de ampliação do limite e contratação de até dois funcionários, já foi aprovado pelo Senado e deverá ser analisado pela Câmara dos Deputados antes de submetê-lo à aprovação do Presidente da República.

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Novo valor permitido para o MEI

O novo valor permite que a fatura mensal do MEI seja de até R$10.833,33 reais. Ao final de 2020, havia 11,2 milhões de MEIs ativos no Brasil, representando 56,7% do total de negócios operacionais. A principal vantagem da obtenção da habilitação do MEI é que a redução da carga tributária pode ser paga por meio de um único sistema de arrecadação, a saber, o Documento de Arrecadação Simplificado (DAS), que tem valor fixo e é inferior à alíquota do Simples, que afetará o total receita e de acordo com a faixa de faturamento. As novas restrições podem reduzir a receita de até 2,32 bilhões de reais com os tesouros públicos.

Importante ressaltar que para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados do MEI, será permitida a contratação de empregados em número equivalente aos que foram afastados, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Valores e dados oficiais

Através de dados oficiais citados na justificativa do projeto, até o final de 2020, haviam 11,2 milhões de MEIs ativos no Brasil, a qual correspondem a 56,7% do total de negócios em funcionamento. A principal vantagem do enquadramento como MEI é a possibilidade de pagamento de carga tributária reduzida, por meio de um sistema de recolhimento único, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), de valor fixo, inferior às alíquotas do Simples, que incidem sobre a receita bruta e são progressivas conforme a faixa de faturamento.

Caso seja aprovado, o novo limite vai permitir que o Microempreendedor Individual tenha um lucro mensal médio de R$ 10.833, maior do que os atuais R$ 6.750. O texto foi enviado à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, mas ainda não foi aprovado.

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