Novo projeto de lei pagará R$600 de Auxílio Emergencial. Saiba mais!

Foi aprovado pelo governador Roma Zema (NOVO) um projeto de lei para pagar R$ 600 de Auxílio Emergencial a mineiros em situação de extrema pobreza, com a meta de beneficiar 1,08 milhão de famílias. A medida foi publicada no “Diário da República” no dia 22 de maio. De acordo com informações do Cadastro Único de Projetos Sociais (CadÚnico), serão elegíveis ao atendimento emergencial pessoas com renda domiciliar per capita inferior a 89 reais.

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O projeto de lei tem previsão de parcelamento de 600 reais em agosto deste ano. De acordo com o governo, os recursos que serão usados ​​para pagar esse valor virão do programa de recuperação tributária. O projeto também pretende ajudar empresas inadimplentes a quitar dívidas com o país. De acordo com o comunicado do governo, os contribuintes inadimplentes do ICMS receberão até 90% da multa de pagamento à vista e desconto de juros, sendo que se o parcelamento for efetuado, o desconto ficará entre 50% e 85%.

Para a dívida do IPVA, a redução da multa e dos juros para o pagamento à vista é de 100% e a redução do parcelamento é de 50%. Embora não haja benefício semelhante ao atendimento emergencial para a empresa, ainda há desconto para a “taxa de transferência de mortalidade e doação” (ITCD). Para pagamentos à vista, o imposto a pagar é reduzido em 15% e o imposto é reduzido em 50 %.%. Juros e 100% multa.

No caso de parcelamento, ele pode ser realizado em até 24 vezes sem redução do desconto. O projeto também pretende descontar 100% dos juros e multas e pagar em dinheiro as taxas de combate a incêndios, taxas florestais e taxas anuais de renovação da licença de veículos (TRLAV). Nestes três casos, não há opção de parcelamento.

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