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Finanças

Saiba quais as regras sobre a nova concessão de Pensão Alimentícia!

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A pensão alimentícia é concedida quando há necessidade do beneficiário desta renda para sobreviver, e o descumprimento da obrigação pode causar grandes problemas aos sujeitos. Portanto, todos os cidadãos devem compreender a importância desta medida e seus objetivos. O que é pensão alimentícia? O benefício é um direito previsto nos artigos 1694 a 1710 da Lei Civil. O benefício visa ajudar herdeiros, parentes, cônjuges ou companheiros a garantir as mesmas condições de alimentação, saúde e aprendizado.

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Quem possui direito a pensão alimentícia e ela pode ser descontada de algum benefício?

Quando se ouve falar em pensão alimentícia, pensa-se logo em filhos menores de idade que necessitam de amparo dos pais para se manter. No entanto, o benefício não é restrito a crianças e adolescentes. De acordo com o artigo 1.694 do Código Civil, cônjuges, parentes ou companheiros podem pedir a pensão alimentícia, até irmão pode pedir pensão alimentícia para o outro. Vale ressaltar que para solicitar a pensão alimentícia, o beneficiário precisa comprovar que necessita daquela renda para sobreviver.

O que poucos sabem é que o benefício da pensão alimentícia pode ser descontado do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e também do PIS, na qual a decisão de penhora irá caber ao STJ (Supremo Tribunal de Justiça).

Houve alteração nas condições da CPC sobre a pensão alimentícia, saiba quais:

De acordo com o Art. 911. “o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo”.
Outra nova condição diz respeito aos cidadãos que não cumpram com as suas obrigações, podem ter o nome negado ou mesmo encarcerados em regime fechado.
Além disso, de acordo com Art. 529, “Se a pessoa executada for um funcionário público, um oficial militar, um diretor ou chefe de empresa, ou um empregado sujeito à legislação trabalhista, o responsável poderá solicitar um desconto no recibo de vencimento no valor do vale-refeição”.

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