Saiba se o Microeempreededor Invidual tem direito a receber PIS e FGTS!

O Microempreendedor individual (MEI) é a categoria criada para que trabalhadores informais, ou seja, aqueles que trabalham por conta própria, pudessem formalizar seu negócio. Com isso, esses profissionais passaram a ter acesso a diversos benefícios, tais como modelo simplificado de tributação, CNPJ, linhas de crédito com condições especiais e aposentadoria.

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Contudo, muitos ficam em dúvida se o regime também dá direito a benefícios trabalhistas, entre eles o PIS e o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Ao contribuir com a Previdência Social, o MEI passa a ter direito a benefícios como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário maternidade, auxílio reclusão e pensão por morte. Isso porque esses benefícios são destinados exclusivamente a pessoas que trabalham com carteira assinada, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Quem já tem um emprego formal pode sim abrir MEI. Contudo, vale destacar que neste caso, o trabalhador deixará de receber o seguro-desemprego após uma eventual demissão sem justa causa. Isso ocorre porque o benefício tem a finalidade de garantir uma assistência financeira temporária, até que ele consiga outro emprego.

Entenda sobre o FGTS para o MEI:

O FGTS também pode ser sacado em caso de demissão sem justa causa. Entretanto, o trabalhador poderá retirar uma parte ou todo o valor disponível em suas contas vinculadas em determinadas situações previstas por lei, como aposentadoria, compra da casa própria, em casos de doenças graves, extinção da empresa, falecimento do titular, entre outras.
Existem ainda outras modalidades como o saque aniversário, que permite a retirada de parte do saldo do FGTS anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, e o saque emergencial, no valor de até um salário mínimo.

Entenda sobre o PIS para o MEI:
O microempreendedor individual que também é funcionário de empresa privada tem direito ao abono salarial do PIS. Para isso, é necessário ter trabalhado pelo menos 30 dias no ano base, recebendo uma remuneração média de pelo menos dois salários mínimos. Além disso, o trabalhador deve estar cadastrado no PIS há pelo menos cinco anos e ter seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

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