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Finanças

Senado Federal aprova: Prorrogação do Imposto de Renda!

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O Senado Federal aprovou Lei que prevê a prorrogação para até 31 de Julho, da declaração do imposto de renda para o ano de 2021, em razão da pandemia de COVID-19.

Ocorre que a referida medida apenas entrará em vigor após a aprovação da Câmara dos Deputados e da sanção presencial, ocasião em que partirá para a publicação e entrará em vigor.

Enquanto a Lei ainda não for aprovada prevalece os prazos já estipulados:

  • Para entrega da declaração de imposto de renda de pessoas físicas: até 30 de Abril de 2021;
  • Para a restituição de imposto de renda, primeiro lota: 31 de Maio de 2021.

A multa para o cidadão que não realizar a declaração do imposto é de no mínimo de R$ 165,74 e o valor máximo é de 20% do total do imposto devido.

Outro aspecto que vem intrigando os contribuinte é sobre a necessidade de devolver, através do Imposto de Renda, o auxílio emergencial, vejamos:

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TEREI QUE DEVOLVER O AUXÍLIO EMERGENCIAL?

Os cidadão que tiveram rendimento tributável acima de R$22.847,76 no ano de 2020 deverão devolver os valores recebidos a título de auxílio emergencial no imposto de renda. O mesmo se aplica aos dependentes que receberam auxílio emergencial.

QUEM TEM QUE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA?

São obrigados a declarar o imposto aqueles que obtiveram renda tributável acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), ou com renda isenta não tributada acima de R$40.000,00 (quarenta mil). São obrigado a declarar, também, aqueles que até 31 de dezembro do ano passado possuíam R$300.000,00 (trezentos mil) em bens ou direitos.

QUANDO SERÃO EFETUADAS AS RESTITUIÇÕES?

Por enquanto nada foi alterado, portanto o calendário fica da seguinte maneira:

Primeiro lote: 30 de maio de 2021;

Segundo lote: 30 de junho de 2021;

Terceiro lote: 30 de julho de 2021;

Quarto lote: 30 de agosto de 2021;

Quinto lote: 30 de setembro de 2021.

Para saber mais consulte o site oficial do Governo Federal clicando aqui.

     

     

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